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  Manual do gestor da ZCM

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j.Oliveira
Caçador Veterano ;-)
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MensagemAssunto: Manual do gestor da ZCM    Seg Ago 30, 2010 4:10 am

ZONA DE CAÇA MUNICIPAL
– MANUAL DO GESTOR –



ÍNDICE

TEMA ATALHO
Sinalização das Zonas de Caça Municipais Sinalização

Plano anual de exploração (PAE) PAE

Divulgação das condições de acesso ao exercício da caça Divulgação

Requisitos da divulgação Requisitos

A definição dos prazos para a divulgação Prazos

Os conteúdos para divulgação Conteúdos

Sorteio Público Sorteio

A preparação do sorteio Preparação

A redistribuição das jornadas Jornadas

A realização do sorteio Realização

Emissão de Autorizações Especiais de Caça e emissão de Recibos Emissão

As autorizações especiais Autorização

Os recibos Recibo

Resultados da exploração cinegética e da execução financeira Resultados

A exploração cinegética Cinegética

A execução financeira Financeira

Sumário das obrigações das entidades gestoras de ZCM Obrigações





A SINALIZAÇÃO DA ZCM


A correcta, clara e atempada sinalização dos terrenos englobados numa ZCM é, para além do cumprimento de uma exigência legal, uma forma de potenciar a paz social da comunidade dado ser minimizadora de potenciais conflitos com os moradores e outros utilizadores dos terrenos.


 Os limites da ZCM devem estar devidamente sinalizados no terreno (assim devendo ser mantidos), no prazo máximo de 6 meses, contados da data de publicação da respectiva portaria de criação.
 O tipo de sinais e tabuletas a utilizar na delimitação da ZCM, bem como as normas a que deve obedecer a sua colocação, podem ser consultados no seguinte endereço:

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 Para além da delimitação da ZCM, a entidade gestora tem ainda de assinalar no terreno a área correspondente a 10% da área total da ZCM, onde o exercício da caça não é permitido. Para a sinalização desta área, que é obrigatória, não existe nenhum modelo específico de sinal ou tabuleta pelo que a entidade gestora pode criar o seu próprio modelo, estando apenas obrigada a garantir que o mesmo é claro, funcional e conhecido dos caçadores que forem utilizar a ZCM.
 É vantajoso que a entidade gestora proceda ao levantamento das casas isoladas e habitadas, existentes na ZCM ou, fora da ZCM, mas a menos de 250 da sua extrema tendo em vista obter o indispensável acordo para a caça na faixa de 250m que as rodeia.
 Quando, nos casos acima referidos, não seja possível obter o acordo de “quem de direito”, a entidade gestora pode proceder à delimitação dos terrenos em questão com a sinalização adequada (proibição de caçar sem consentimento de quem de direito) ou, em alternativa, à respectiva marcação cartográfica em mapa a distribuir a cada caçador.

Sugestão Prática
1. Ao sinalizar a sua ZCM, tenha especial cuidado em excluir os terrenos não cinegéticos (povoados, instalações industriais, etc.)
2. Não esqueça que uma das condições para o êxito da sua ZCM é a manutenção da harmonia social, objectivo que será mais fácil de alcançar se demonstrar o devido respeito pelos direitos e aspirações dos “não caçadores” presentes na zona.

O PLANO ANUAL DE EXPLORAÇÃO



A gestão de uma ZCM implica um compromisso entre a exploração racional dos recursos cinegéticos e a maximização do número de caçadores que usufruem da mesma, conjugado com a satisfação da sua expectativa de abate.


 Para cada época venatória, as entidades gestoras de ZCM, devem elaborar uma proposta de plano de exploração e submete-la à aprovação da DGRF até 15 de Julho de cada ano (Nota: a intenção de não exploração de uma ZCM em dada época venatória não dispensa a apresentação dessa proposta).
 A proposta tem de ser apresentada em formulário de modelo da DGRF (Mod. DGRF 173-05A), a que poderá aceder no seguinte endereço:

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 A proposta pode ser remetida ou entregue directamente no respectivo Núcleo Florestal (para obter as necessárias coordenadas de contacto, poderá aceder ao serviço desconcentrado respectivo através de [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] ou submetida via web logo que esse serviço esteja disponibilizado.
 Na elaboração da proposta de PAE, a entidade gestora deve equacionar:
 As espécies cinegéticas que serão alvo de exploração (limitadas pelo Calendário Venatório, pelo Plano de Gestão aprovado e pelo tipo de ocorrência e abundância prevista na época venatória em causa);
 A exploração de cada espécie isoladamente ou a constituição, para efeitos de exploração, de grupos de espécies (espécies do mesmo tipo, a saber: Pombos, Patos ou Tordos);
 Os processos que serão utilizados para a exploração das espécies (limitados pelo Calendário Venatório e características da ZC – relevo e coberto entre outras);
 A quantidade total de exemplares de cada espécie a abater (determinada com base nas características biológicas da espécie em questão associadas ao seu tipo de ocorrência na ZC e às expectativas da época de reprodução tendo em vista a evolução conhecida das condições – designadamente climatéricas - da época em concreto) sempre subordinado à exigência de sustentabilidade do acto de exploração e portanto à garantia de que, para cada época, não se retira da população mais do que uma fracção da sua produção.
 O número de jornadas de caça diárias ou seja o número máximo de caçadores a admitir em cada dia de caça (limitado pelas características da ZCM, em conjugação com o processo de caça em causa e com as condições da espécie em questão);
 O limite diário de peças a abater por cada caçador, condicionado à partida pelas seguintes limitações:
o Migradoras – os limites constantes do Calendário Venatório;
o Lebre – 1 exemplar;
o Coelho – 2 exemplares;
o Perdiz vermelha – 2 exemplares;
 O número total de dias de caça (determinado pela resultante das imposições decorrentes do Calendário Venatório, dos dias da semana em que pode caçar, do quantitativo global de abate para cada uma das espécies a explorar e do número máximo de jornadas diárias previsto);
 Os dias semanais de caça:
o Migradoras e caça menor sedentária – no máximo: quintas-feiras, domingos, feriados nacionais obrigatórios e um outro dia à escolha;
o Caça maior – qualquer dia da semana


Sugestão Prática
1. Comece por quantificar, em especial para cada espécie sedentária a explorar, o número total de exemplares que é possível abater sem comprometer o futuro da sua população;
2. Distribua os quantitativos a abater de cada espécie por cada processo a praticar na sua exploração para obter o valor (X);
3. Estabeleça o limite diário de peças de cada espécie a abater por cada caçador e por processo de caça para obter o valor (Y);
4. Equacione quantos caçadores pode admitir por dia de caça e por processo para obter o valor (Z);
5. Se dividir X por Y×Z, obterá o valor (W), correspondente ao número máximo de dias de caça a cada espécie por cada processo.


 A entidade gestora deve ainda apresentar proposta das taxas a cobrar em cada época venatória, devidamente enquadradas pelos seguintes limites:

 Caçador Tipo A – com excepção de titulares direitos sobre terrenos cinegéticos incluídos na ZCM:
o Espécies de caça menor – entre € 5 e € 20 por cada espécie ou grupo de espécies (Pombos, Patos e Tordos);
o Espécies de caça maior – entre € 25 e € 50 no caso de javali e entre € 50 e € 100 nas restantes espécies;
 Caçador titular de direitos sobre terrenos cinegéticos incluídos na ZCM taxa igual a 50% dos valores estabelecidos para os restantes caçadores do Tipo A;
 Caçador Tipo B ou C – o valor da taxa será menor ou igual ao dobro do valor da taxa paga pelo caçador do Tipo A;
 Caçador Tipo D – o valor da taxa será menor ou igual ao triplo do valor da taxa paga pelo caçador do Tipo A




















DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AO EXERCÍCIO DA CAÇA


NOTA PRÉVIA
De acordo com o quadro legal em vigor, as entidades gestoras de ZCM não estão obrigadas a utilizar um modelo específico de formulário para divulgarem em cada época venatória as condições de candidatura ao exercício da caça nas respectivas zonas, desde que respeitem as normas a que estão obrigadas (quer pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, 24 de Novembro, quer pela Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho).
No entanto, tendo em vista apoiar as responsabilidades das entidades gestoras das ZCM, a DGRF elaborou o formulário Modelo DGRF 173-09A, o qual é de utilização facultativa, podendo inclusive ser adaptado a cada situação, na medida em que para além dos itens de divulgação obrigatória, inclui outros que podem ou não ser aplicáveis a cada caso, nomeadamente possibilidade de cobrança de caução.
Este formulário pode ser obtido no seguinte endereço:

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REQUISITOS DA DIVULGAÇÃO

As entidades gestoras de ZCM estão obrigadas por lei a divulgar publicamente as condições de candidatura ao exercício da caça nas respectivas zonas, no entanto tal acção está dependente do cumprimento de determinadas condições que se relembram:
 A divulgação das condições de acesso só pode ocorrer após aprovação do respectivo plano anual de exploração (PAE) pela DGRF. Atente-se que o PAE dita as regras específicas da exploração cinegética em cada ZCM, com consequências, como é óbvio, nas condições de candidatura e acesso ao exercício da caça na mesma.
 A DGRF dispõe de um prazo de 15 dias úteis, acrescidos de dilação postal, para aprovar o PAE. (Nota: o prazo referido é suspenso sempre que seja necessário solicitar parecer ao ICN, o que acontece sempre que a ZCM abrange áreas classificadas).
 Caso o prazo referido se esgote sem que a DGRF tenha produzido decisão, será o PAE considerado aprovado tacitamente.
 Aquando do envio das condições de candidatura e acesso para divulgação em jornal de expansão nacional deve ser apresentado, em simultâneo, cópia das mesmas, em formato digital, na DGRF, para efeitos de divulgação no seu sítio.
 Sempre que a referida apresentação seja realizada presencialmente ou via CTT, deve ser efectuada directamente para o respectivo Núcleo Florestal. No caso de ser remetida por via electrónica, poderá ser efectuada para o endereço: [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.]
 Para além daqueles meios de divulgação, a entidade gestora deve ainda, a nível dos concelhos abrangidos, afixar as condições de exploração nos locais do costume.



PRAZOS A CONSIDERAR NAS CONDIÇÕES DE ACESSO

No estabelecimento das condições de acesso e tendo em vista o cumprimento das exigências legais, a entidade gestora tem de observar diversas regras relativamente à data de realização dos vários eventos que integram o procedimento.

A entidade gestora deve ter em conta que uma das dificuldades do processo de elaboração das condições de candidatura, é garantir que os diversos prazos definidos são coerentes entre si e não infringem as disposições legais aplicáveis, pelo que deve assegurar, nomeadamente, que:

 Entre a data de divulgação (a data de publicação no jornal e/ou de afixação) e o fim do período de inscrição, medeiam pelo menos 10 dias seguidos.
 A data de realização dos sorteios é comunicada ao presidente do CCM respectivo ou, caso o CCM não esteja constituído, ao presidente da autarquia respectiva, com uma antecedência mínima de 15 dias seguidos. (Nota: não esquecer de contar com o prazo de dilação postal caso se trate de comunicação via correio).
 Entre a data de fim do período de inscrições e a data do respectivo sorteio público, medeiam no mínimo 3 dias úteis.
 Entre a data de realização do sorteio e a data de início das caçadas, medeiam no mínimo 5 dias úteis.





Sugestão Prática
1. Inicie o procedimento só após a aprovação do PAE
2. Estabeleça com os serviços do jornal de expansão nacional que escolheu, a data de publicitação das condições de acesso à sua ZCM (dia x);
3. Some-lhe (no mínimo) 10 dias seguidos para obter a data final do período de inscrição (dia y) que será igual ao dia x + 10;
4. Some á data obtida (no mínimo) 15 dias seguidos e determine a data do sorteio público (dia z) que será igual a y + 15;
5. Comunique de imediato a data do sorteio ao presidente do CCM/autarquia (ou autarquias caso abranja mais de um concelho) e salvaguarde a presença de representante das associações de caçadores, para o caso do representante do CCM/assembleia municipal não estar presente no acto público;
6. Some à data do sorteio público, no mínimo, 5 dias úteis e determine a data do primeiro dia de caça (dia h) que será igual a z + 5. (Nota: as datas subsequentes são marcadas tendo em conta os dias de caça da semana e o n.º total de dias de caça (máximo) aprovados no PAE, bem como a data de encerramento estabelecida na portaria do Calendário Venatório)



CONTEÚDOS A DIVULGAR

 A entidade gestora tem de garantir obrigatoriamente a divulgação dos seguintes itens:
 As espécies cinegéticas ou os grupos de espécies a explorar, os processos e as datas das respectivas jornadas;
 Os limites diários de abate, por espécie ou grupo de espécies e por caçador;
 O número de jornadas de caça diárias, por espécie ou grupo de espécies;
 Os períodos de inscrição e, quando for o caso, a indicação da aceitação de inscrições em grupo;
 A morada para apresentação das candidaturas, o local, a data e as horas de realização dos sorteios públicos;
 A percentagem, por tipo de autorização especial de caça (A, B, C e D), a atribuir em cada dia de caça;
 Os valores das taxas a cobrarem por caçador e jornada de caça, prazo, forma e condições de pagamento;
 O local para consulta de actas e listas de candidatos e identificação de meios de contacto para os interessados acederem a informações;
 O sítio da Internet onde vão ser divulgadas, designadamente, as listas de candidatos e o resultado dos sorteios públicos.
 Facultativamente, a entidade gestora pode estabelecer o pagamento de uma caução no acto de inscrição, devendo se assim for, divulgar a forma como os candidatos podem pagar a mesma. O montante da caução não pode exceder 20% do valor da respectiva taxa.
 Não esquecer que as candidaturas têm de ser apresentadas em formulário de modelo obrigatório desta DGRF (Modelo DGRF 173-07B), disponibilizado nos seus serviços e no seu sítio da Internet com o seguinte endereço:

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O SORTEIO PÚBLICO


À semelhança do procedimento a ter na divulgação das condições de candidatura ao exercício da caça na ZCM, o procedimento do sorteio público é essencial na determinação da justiça e transparência do processo de gestão de uma ZCM.

Assim, embora não revestindo carácter obrigatório, apresentam-se seguidamente sugestões para o procedimento a seguir pelas entidades gestoras quer ao nível da preparação do sorteio público quer ao nível da sua realização:



1. A preparação do sorteio público

 Antes do sorteio público, sugere-se que a entidade gestora separe as candidaturas recebidas por espécie/processo e tipo de autorização especial a atribuir (A;B;C ou D) e proceda à avaliação da conformidade das mesmas face às regras definidas (Nota: nos casos das candidaturas recebidas pelo correio, o que conta para efeitos da avaliação do cumprimento do prazo de inscrição é a respectiva data de envio).
 Para apoiar o processo de enquadramento de cada candidato nos diferentes tipos de autorizações especiais (A, B, C ou D) sugere-se a utilização da seguinte chave:

Proprietário ou titular de direitos de uso ou fruição sobre terrenos na ZCM Participantes na direcção da entidade gestora da ZCM Membros da associação gestora da ZCM Demais caçadores
Residência em município abrangido pela ZCM Residência em município abrangido pela ZCM
Sim Não Sim Não
A A Associados em ZC inserida na mesma região cinegética Sim D D D D
Não A A B C

 Inscreva na própria ficha de candidatura o tipo de autorização especial atribuída
 No caso de candidatura conjunta, classifique cada caçador por si (para feitos de determinar a taxa a pagar) e atribua uma classificação ao grupo (para efeitos de enquadramento no tipo de autorização) em função do tipo individual predominante. Nos casos de empate, decida em qual enquadrar
 Para cada dia de caça/espécie/processo e tipo de autorização, a entidade gestora pode elaborar:
- Uma lista com a identificação de todos os candidatos concorrentes (nome e n.º de carta de caçador) e indicação da sua admissão ou exclusão a sorteio (Nota: neste caso fundamentar as razões, caso a caso, da exclusão);
ou, em alternativa
- Duas listas, uma com a identificação dos candidatos admitidos e outra dos excluídos, indicando expressamente para cada caso as razões da exclusão.

Quando se tratar de grupo de caçadores, identificar só o primeiro caçador do grupo com indicação do número de elementos do grupo.
 Para o sorteio (na medida em que cada ficha de candidatura pode contemplar mais que um dia de caça e, portanto, não poderão ser utilizadas directamente para escrutínio) será vantajoso que cada candidato admitido seja identificado também por um número ou uma letra (neste caso, quando esgotar o alfabeto, poderá atribuir por exemplo AA/BB/CC…), a apor em coluna própria na lista acima referida com o fim de ser utilizado no sorteio (é mais simples e rápido de escrever do que o nome ou o n.º de carta).
 Determinar para cada dia de caça/espécie/processo e Tipo de Autorização o número de jornadas de caça que lhe cabem e que resulta:
 Em primeiro lugar, da aplicação da respectiva % (fixada na portaria de criação/alteração da ZCM) ao número máximo de jornadas diárias divulgado;
 Em segundo lugar, da eventual redistribuição entre os vários tipos de autorização (ver abaixo)
 Preparar previamente um sistema para o sorteio das candidaturas (adiante designadas fichas de sorteio), por exemplo, quadrados de papel ou cartolina de pequena dimensão, onde poderá inscrever desde logo o número ou letra identificadora de cada candidato (ou reservar essa inscrição para o acto do sorteio público) e um recipiente para sortear os mesmos.


2. A redistribuição de jornadas de caça

Elaboradas as listas de candidatos admitidos, se se constatar, por um lado e para um dado dia de caça/espécie/processo, excesso de jornadas relativamente ao número de candidatos admitidos a um dado tipo de autorização especial (A, B, C, D) e, por outro, deficiente número de jornadas face aos candidatos admitidos a outro tipo de autorização, deve o número de jornadas de caça em excesso ser transferido para os outros tipos de autorização, começando por satisfazer as necessidades prioritariamente pela seguinte ordem A, B, C e D.

Um exemplo:

Autorização Tipo N.º Jornadas Diárias resultantes da aplicação da % de cada tipo ao total de jornadas aprovadas no PAE N.º Candidatos Admitidos N.º de Jornadas Diárias a atribuir
A 150 160 (+10) 160
B 90 92 (+2) 92
C 36 11 (-25) 11
D 24 25 (+1) 25
Total 300 288 (Excedentes 12)


 As jornadas em excesso, tal como as que resultem de eventuais desistências por parte de candidatos sorteados, podem, depois do sorteio público, ser atribuídas pela entidade gestora aos caçadores que manifestem interesse, por ordem de apresentação do pedido. Ainda que não existam nestes casos limitações relativamente à % dos tipos de autorização a conceder, não devem os interessados deixar de ser enquadrados no tipo de autorização que lhes corresponde em função da sua situação.



3. A realização do sorteio público

 No acto público de sorteio das caçadas, devem ser dadas a conhecer aos presentes as candidaturas admitidas e as excluídas e os motivos da respectiva exclusão, bem como a forma de determinação do número de jornadas diárias atribuídas a cada tipo de autorização. Caso não seja necessário efectuar sorteio público (número de candidaturas inferior ao respectivo número de jornadas de diárias) deve tal decisão ser comunicada aos presentes, bem como das razões que a fundamentam.

 Para cada dia de caça/espécie/processo e tipo de autorização assegurar-se de que todas as candidaturas admitidas são sujeitas a sorteio.
 Se as fichas de sorteio foram pré inscritas, á medida que cada uma é colocada no recipiente para sorteio é necessário dar baixa da mesma na lista de candidatos admitidos, caso contrário;
 Inscrever, pela ordem da lista de candidatos admitidos, a identificação de cada candidato numa ficha de sorteio.

 À medida que os candidatos forem sorteados, apor (como medida cautelar para posterior verificação) no quadrado de papel o respectivo n.º de ordem (1.º, 2.º, 3.º …etc.) e elaborar uma lista de candidatos, por essa ordem, para cada dia de caça/espécie/processo e tipo de autorização.

Sugere-se que seja desde logo identificado em cada lista o N.º de jornadas diárias atribuídas a cada tipo de autorização especial (A, B, C, D), o qual resulta da aplicação da respectiva % ao número máximo de jornadas diárias divulgado e da eventual redistribuição entre tipos de autorização

 Findo o sorteio e tendo em conta o n.º de jornadas diárias atribuídas a cada dia de caça, assinalar/diferenciar na lista os caçadores contemplados com caçadas dos que, por excederem aquele número, o não foram. Os grupos ou são excluídos ou contemplados integralmente.
A utilização de meios informáticos facilita muito o trabalho dado que permite utilizar uma única lista, com várias colunas, ordenando posteriormente os candidatos admitidos pela ordem do sorteio.

 No decurso do acto público deve ser elaborada acta das decisões e factos ocorridos durante o mesmo.
 Finalizado o acto público a entidade gestora deve assegurar a divulgação imediata das listas elaboradas através do sítio identificado nas condições de acesso e de candidatura divulgadas.

EMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAS DE CAÇA E DE RECIBOS

Há dois aspectos que as entidades gestoras de ZCM não podem deixar de ter presentes:
 Qualquer caçador, independentemente de integrar a direcção da entidade que gere a ZCM ou de ser sócio da associação gestora da ZCM, só pode caçar numa ZCM se estiver na posse de uma Autorização Especial de Caça (individual ou colectiva), de modelo definido pela DGRF;
 Qualquer caçador, independentemente de integrar a direcção da entidade que gere a ZCM ou de ser sócio da associação gestora da ZCM, tem de pagar a respectiva taxa para caçar numa ZCM (diferente da quota de ser sócio da associação).

O modelo de autorização especial definido pela DGRF (Mod. DGRF 173-06B) é obrigatório e pode ser obtido no seguinte endereço:

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Para além de servir como autorização especial de caça, aquele modelo deve ainda ser usado como recibo, a emitir sempre que esteja em causa a cobrança de qualquer taxa ou caução ou de qualquer outra importância relacionada com a actividade cinegética (venda de carne/troféus). Este modelo pode, assim, funcionar só como Autorização Especial de Caça, só como Recibo ou simultaneamente como ambas as coisas.
As autorizações especiais de caça/recibo devem ser numeradas sequencialmente (podendo, ou não, essa numeração ser por época venatória) e emitidas em duplicado, devendo o original ser facultado ao caçador e o duplicado/cópia ficar na posse da entidade gestora, no mínimo, até ao termo da validade da zona de caça. Facilitará sempre mandar editar livros com numeração sequencial já impressa.
Aquele formulário inclui ainda uma parte destacável, destinada ao registo, por parte do caçador, das espécies abatidas em cada dia de caça e que o mesmo deverá preencher e devolver à organização.

1. Aspectos particulares da emissão de uma autorização especial de caça
 No modelo em questão, consta uma área reservada à eventual indicação do local onde o caçador pode caçar e que pode, até, remeter para mapa anexo (exemplo: … assinalado em mapa anexo e que faz parte integrante). Nestes casos fique com cópia do mapa.
 Aquando da entrega da autorização especial, informe o caçador de:
o Como preencher (no caso de caça maior deve indicar o n.º de fêmeas jovens e de machos jovens abatidos, bem como o número de machos adultos e de fêmeas adultas abatidas em cada dia de caça a estas espécies) a parte destacável e como proceder para devolver a mesma depois de preenchida;
o Regras/orientações particulares a observar, por exemplo, eventual ponto de passagem obrigatório antes/depois da caçada para qualquer controlo.

Sempre que possível, é desejável que as regras/orientações acima referidas sejam facultadas por escrito. Não esquecer que em caso de ilícito por parte do caçador pode a entidade gestora ser corresponsabilizada.


2. Aspectos particulares da emissão de recibo

 Na emissão do recibo deve ser identificado em “Titular” o destinatário do recibo e em “Receita/Descrição” a origem da mesma, que pode ser:
o Caução;
o Valor remanescente da Taxa – aplicável quando houve lugar inicialmente ao pagamento de uma caução e o recibo respeitar à liquidação do valor remanescente;
o Taxa integral – aplicável quando não há lugar a caução;
o Outra – aplicável quando esteja em causa a cobrança de outras importâncias, tal como a resultante de troféus, etc., e que deve ser descriminada no espaço seguinte ao respectivo quadrado.

 A receita deve ser qualitativa e quantitativamente identificável, assim:
o Na cobrança de uma autorização especial de caça colectiva para uma dada data, se for emitido um único recibo, em “quantidade” indicar o n.º de caçadores de cada tipo (por exemplo: 2A, 1A c/terrenos e 2B) e em “valor unitário”, os respectivos valores da taxa (por exemplo: 6,3,12). Não esquecer que independentemente da classificação dada ao grupo para efeitos de sorteio, a cobrança das taxas é efectuada tendo em conta o enquadramento de cada caçador de per si.
o Na cobrança de uma autorização especial de caça a um caçador para mais do que uma data, em “quantidade” pôr o número de dias para que é valida e em “valor unitário” a taxa respectiva.




RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

 As entidades gestoras das ZCM têm de apresentar à DGRF até 15 de Junho de cada ano, em formulário do Modelo DGRF 173-02B, os resultados da exploração cinegética e da execução financeira relativos à época venatória anterior, a qual encerra a 31 de Maio de cada ano.
 Obtenha o formulário em [Você precisa estar registrado e conectado para ver este link.] e proceda à sua remessa ou entrega no respectivo Núcleo Florestal ou, logo que o serviço esteja disponibilizado, submeta-o via web.

1. Resultados da exploração cinegética
 O apuramento dos resultados de exploração far-se-á a partir das autorizações especiais de caça emitidas, dos impressos devolvidos pelos caçadores (parte destacável da “Autorização Especial de Caça /Recibo”- adiante denominado talão) e dos registos efectuados pela entidade, nomeadamente em actos colectivos como montarias e em eventuais pontos de controlo.
 Para determinar o n.º de Jornadas praticadas por espécie e processo (coluna 1 do impresso), sugere-se que:
o Organize as “Autorização Especial de Caça /Recibo” por espécie e processo (aproveite e ponha-as logo por ordem de Tipo de Autorização, mantendo as colectivas destacadas dentro de cada tipo), e;
o Conte todas as datas inscritas no campo “Validade”, no caso de autorizações colectivas multiplique o resultado de cada autorização pelo número de caçadores que integram o grupo, e desconte as ausências que eventualmente tenha registado (admite-se que, independentemente de serem titulares de autorização especial, alguns caçadores faltem a caçadas).

 O n.º Total de Dias de Caça (coluna 2 do impresso), obtem-se somando todos os dias em que houve caçadas a uma dada espécie, independentemente do processo praticado.
 Para obter o Nº Total de Exemplares Abatidos de cada espécie (coluna 3 do impresso), organize os talões devolvidos pelos caçadores por espécie e outros eventuais registos e calcule o respectivo total.
 Para determinar o N.º de Jornadas de Caça por Tipo de Autorização, conte, para cada tipo de autorização emitida (A, B, C e D) todas as datas inscritas no campo “Validade”, no caso de autorizações colectivas multiplique o resultado de cada autorização pelo número de caçadores que integram o grupo, e desconte as ausências que eventualmente se tenham registado.




2. Resultados da execução financeira

Crie um sistema para registo das despesas por um lado e das receitas por outro, à medida que as mesmas vão sendo realizadas. Para esse registo, atribua um código a cada categoria a apurar no final de cada época venatória.


 Classifique, separe e arquive os documentos de despesa pelas diferentes categorias consideradas. (Não esquecer que o arquivo, incluindo o das receitas tem de ser mantido até ao termo de validade da ZCM).
 Apure o resultado dos recibos por tipo de autorização. Não esquecer que as autorizações colectivas ainda que de uma dado tipo para efeitos de sorteio, tem de ser contabilizadas para este efeito por tipo de caçador (foi sugerida a sua emissão e forma de organização, tendo este objectivo em conta).


SÚMULA DAS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES GESTORAS DE ZCM


Exercício da caça

Cumprir e fazer cumprir as normas reguladoras do exercício da caça

Não promover o exercício da caça antes da aprovação do plano anual de exploração (PAE)

Dar a todos os caçadores igual oportunidade de caçarem na ZCM

Não promover o exercício da caça sempre que a actividade cinegética na ZC esteja suspensa

Após aprovação do PAE, divulgar, no mínimo 10 dias antes do fim do período de inscrição, nos locais do costume e, pelo menos, num 1 jornal de expressão nacional as condições de candidatura e acesso dos caçadores à ZC (remeter simultaneamente à DGRF em formato digital, para divulgação no respectivo sitio da Internet)

Diligenciar no sentido dos caçadores não caçarem na “zona de proibição de caça” que abrange os terrenos cinegéticos com área global correspondente a pelo menos 1/10 da área total da ZCM e garantir a visibilidade e correcção da sua delimitação

Verificar se os caçadores são titulares e portadores de todos os documentos exigidos, incluindo “Autorização Especial de Caça/Recibo”

Não estabelecer locais/áreas de caça a menos de 250 metros de casas de habitação isoladas quando quem de direito não tenha autorizado o exercício da caça

Não estabelecer locais de espera à rola, a menos de 100 m de pontos de água e de locais de alimentação artificial

Não estabelecer locais de caça aos pombos nos meses de Agosto e Setembro a menos de 100 m de pontos de água e de locais de alimentação artificial

Não promover o exercício da caça fora das horas legais

Emitir guias de transporte de exemplares mortos de espécies cinegéticas sempre que o n.º de peças a transportar pelos caçadores seja superior ao permitido para terrenos cinegéticos não ordenados


Batidas e montarias

Comunicar previamente ao ICN, a data e o local de realização de batidas ou montarias a espécies de caça maior

Deter seguro de responsabilidade civil sempre que se realizem na ZC batidas ou montarias


Furões

Registar anualmente os furões de que seja titular no núcleo florestal respectivo

Antes de utilizar furões em qualquer acção de ordenamento, obter a necessária autorização junto do núcleo florestal respectivo

Emitir guia de transporte modelo DGRF e fazer acompanhar da mesma os furões durante o seu transporte e utilização


Planos

Cumprir o plano de gestão (PG) e o plano anual de exploração (PAE)

Não promover o exercício da caça antes da aprovação do plano anual de exploração (PAE)

Obter autorização dos titulares de direitos sobre os prédios, sempre que implemente acções de fomento com intervenção directa sobre aqueles (exemplo: colocação de bebedouros e comedouros)

Apresentar até 15 de Julho de cada ano no núcleo florestal respectivo, proposta de plano anual de exploração (PAE) para cada época venatória (em formulário próprio – disponível on-line no sitio da DGRF), mesmo que a proposta seja no sentido de não proceder a qualquer caçada

Manter actualizada uma contabilidade simplificada que permita apurar o resultado final da gestão da ZCM


Resultados da execução do PAE e financeira

Apresentar até 15 de Junho no núcleo florestal respectivo, os resultados de exploração da época venatória anterior e da correspondente execução financeira (em formulário próprio – disponível on-line no sitio da DGRF)


Prejuízos

Prevenir eventuais prejuízos e indemnizar os danos causados por espécies cinegéticas e pelo exercício da caça, quer em terrenos incluídos na ZC quer nos terrenos vizinhos

Não corrigir densidades de populações cinegéticas sem autorização da DGRF, a solicitar junto do núcleo florestal respectivo

Não efectuar controlo de predadores sem autorização da DGRF, a solicitar junto do núcleo florestal respectivo


Repovoamentos

Utilizar em repovoamentos, quando previstos nos respectivos planos, só exemplares das espécies ou subespécies autorizadas e provenientes de estabelecimentos legais

Obter parecer do ICN antes de efectuar qualquer repovoamento em terrenos abrangidos por área classificada

Exigir e guardar durante pelo menos um ano, o original da guia que titulou o transporte dos animais utilizados

Não deter animais de caça menor em parques de adaptação por mais de 30 dias

Só promover o exercício da caça a espécies objecto de repovoamento, no mínimo, a partir da segunda época de reprodução após a realização do repovoamento.

Não obter animais noutro país da comunidade sem que lhe seja atribuído previamente pela DGV o número de operador-receptor e sem os fazer acompanhar no território nacional de guia de transporte emitida pela DGRF (quando se trate de coelho-bravo ou perdiz deve ser titular de alvará de detenção ou criação de espécies cinegéticas em cativeiro) e de certificado sanitário emitido no país de proveniência


Exemplares em Cativeiro

Não criar ou deter em cativeiro exemplares de animais sem ser titular de alvará emitido pela DGRF, excepto se exemplares de coelho-bravo capturados na zona para reprodução e posterior repovoamento da mesma e desde que obtida autorização para captura junto do respectivo núcleo florestal


Renovação da ZCM

Requerer a renovação da ZCM entre um ano e 6 meses antes do respectivo termo


Sinalização

Sinalizar a ZC de acordo com os limites fixados na respectiva portaria de criação e adequá-la ás alterações de limites que eventualmente venha a sofrer posteriormente

Colocar os sinais e tabuletas adequadas e de acordo com as normas legalmente estabelecidas

Conservar a sinalização em bom estado e de acordo com as normas legalmente estabelecidas

Quando extinta a ZC levantar a sinalização no prazo de 30 dias contados a partir do respectivo termo, independentemente das causas da extinção


Outras

Colaborar e prestar as informações justificadamente solicitadas pela DGRF e ainda pelo ICN quando a ZC seja total ou parcialmente abrangida por área classificada

Prosseguir os objectivos inerentes ao tipo de ZC em causa

Requerer a extinção da ZC quando deixe de haver interesse na sua continuação

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