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 LEI N.º 12/2011 DE 27/04

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AutorMensagem
Augusto Moreira
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MensagemAssunto: LEI N.º 12/2011 DE 27/04   Qua Abr 27, 2011 6:03 pm

Alterações: Carta de caçador e LUPA

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castilho
Caçador Veterano ;-)
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Data de inscrição : 14/11/2010

MensagemAssunto: Re: LEI N.º 12/2011 DE 27/04   Qua Abr 27, 2011 9:02 pm

Augusto Moreira escreveu:
Alterações: Carta de caçador e LUPA

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Obrigado amigo Moreira..
bravo
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MensagemAssunto: Re: LEI N.º 12/2011 DE 27/04   Qua Maio 11, 2011 3:35 pm



http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/08100/0239902439.pdf


Boas, estava a tentar ver se já estava divulgado no fórum, pelo visto está, obrigado Caro Augusto Moreira...

Como devem ter visto, não se trata da entrada em vigor de uma lei nova
Lei n.º 12/2011 de 27 de Abril), mas sim uma lei que, faz republicar a anterior, o atalho colocado pelo amigo Augusto Moreira, está bem, primeiro vem a lei de alteração, onde aparece a nova redação, e depois Republicação da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Está aqui uma coisa importante, para quem tem armas, vejam as validades da vossa LUPA, e algumas estão com validade de 3 anos, mas devem acrescentar mais 2, pois por força do artigo da validade, que está em vigor desde 23 Fevereiro de 2006, as lupas só caducam quando perfazem os 5 anos, e não como está expressa em algumas licenças, onde só estão 3 anos...



Qualquer dúvida, mandem-me MP...
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MensagemAssunto: Re: LEI N.º 12/2011 DE 27/04   Hoje à(s) 11:50 am

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LEI N.º 12/2011 DE 27/04
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